Termos de Serviço — Mima Party
_Esta tradução é fornecida por conveniência. Em caso de discrepância, prevalece a versão em inglês._
Data de entrada em vigor: 18 de maio de 2026 Última atualização: 4 de junho de 2026
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1. Introdução e aceitação
Os presentes Termos de Serviço (os "Termos") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si ("o utilizador") e o operador do Mima Party (doravante "Milosevic Zlatan", "nós" ou "nosso"), editor do Mima Party, uma aplicação móvel de entretenimento.
Operador: Milosevic Zlatan, Romania Contacto: mimaparty.app@gmail.com
Ao descarregar, instalar, aceder ou utilizar o Mima Party (a "Aplicação"), o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitar ficar vinculado pelos presentes Termos e pela nossa Política de Privacidade. Se não concordar com os presentes Termos, não descarregue nem utilize a Aplicação.
Caso aceite em nome de um menor, declara ter capacidade legal para o vincular e aceita os presentes Termos em seu nome.
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2. Descrição do serviço
O Mima Party é um jogo de festa local, baseado em turnos, concebido para grupos de jogadores presentes na mesma sala. As funcionalidades principais incluem:
- Um baralho de cartas de jogo base gratuito disponível sem qualquer compra
- Pacotes de baralhos premium opcionais, disponíveis através de compra integrada
- Lobbies locais que suportam modos por equipas e todos-contra-todos
- Histórico de jogo local e estatísticas de perfil associadas à conta
- Gestão da conta e restauro de compras entre dispositivos
A Aplicação requer uma ligação à Internet ativa para autenticação da conta, validação de compras, restauro de compras, relatórios de erros e ligações de apoio. O jogo local na mesma sala é processado no dispositivo, depois de a Aplicação carregar o conteúdo necessário.
Poderemos atualizar, modificar ou alargar o serviço ao longo do tempo. Eventuais alterações significativas serão comunicadas com antecedência sempre que tal seja viável.
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3. Requisitos de elegibilidade
Para criar uma conta e utilizar a Aplicação, deve ter pelo menos 13 anos. Se estiver na UE, no EEE ou no Reino Unido, deve ter pelo menos 16 anos para criar uma conta, salvo se a lei nacional permitir idade inferior ou se um dos pais/tutor legal autorizar validamente a utilização. Se for menor de idade na sua jurisdição, declara que um dos pais ou tutor legal analisou os presentes Termos e consentiu na sua utilização da Aplicação.
Ao utilizar a Aplicação e, quando apresentado, confirmar o reconhecimento legal durante a criação da conta, declara que cumpre os requisitos de idade aplicáveis e que toda a informação que fornece é exata, completa e atual. Reservamo-nos o direito de suspender ou eliminar contas sempre que tenhamos motivos razoáveis para considerar que esses requisitos não estão a ser cumpridos.
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4. Registo da conta e segurança
4.1 Registo
Para aceder às funcionalidades multijogador e às compras integradas, é necessário criar uma conta utilizando um endereço de e-mail, Google Sign-In ou Apple Sign-In. O utilizador compromete-se a fornecer informação exata, atual e completa no momento do registo e a manter os dados da sua conta atualizados.
4.2 Segurança da conta
O utilizador é o único responsável por:
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de início de sessão e de quaisquer sessões ativas
- Todas as atividades que ocorram ao abrigo da sua conta, autorizadas ou não pelo próprio
- Notificar-nos prontamente para mimaparty.app@gmail.com se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta ou de qualquer violação de segurança
Não somos responsáveis por perdas decorrentes do uso não autorizado da sua conta caso o utilizador não tenha mantido as suas credenciais seguras ou não nos tenha notificado em tempo útil.
4.3 Eliminação da conta
O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento através de Definições → Conta → Eliminar conta. A eliminação é definitiva. Os dados do seu perfil, os registos do lado do servidor das suas titularidades, os relatórios de erros associados e quaisquer registos históricos de partidas no lado do servidor serão eliminados no prazo de 30 dias. O histórico de jogo local no dispositivo utilizado para a eliminação é limpo pela Aplicação; as cópias locais noutros dispositivos podem ser removidas desinstalando a Aplicação ou limpando os dados locais da aplicação. Os registos de transações de compra podem ser conservados durante o período exigido por lei, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Uma conta eliminada não pode ser recuperada.
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5. Licença de utilização da Aplicação
5.1 Concessão da licença
Sujeito ao cumprimento dos presentes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para descarregar e utilizar a Aplicação em dispositivos de que seja proprietário ou que controle legalmente, exclusivamente para fins pessoais e de entretenimento não comercial.
5.2 Restrições
O utilizador não pode, nem pode permitir a terceiros:
- Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas a partir da Aplicação ou de qualquer um dos seus conteúdos
- Efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou de outro modo tentar extrair ou derivar o código-fonte da Aplicação
- Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de propriedade, marcas comerciais ou avisos legais apresentados na Aplicação ou em conjunto com a mesma
- Alugar, arrendar, emprestar, vender, sublicenciar, distribuir ou de outro modo disponibilizar a Aplicação a terceiros
- Utilizar a Aplicação ou quaisquer dos seus conteúdos para desenvolver um produto ou serviço concorrente
- Aceder ou tentar aceder a qualquer sistema de backend, API, base de dados ou código do lado do servidor por meios não expressamente autorizados por nós
- Utilizar scripts automatizados, bots, macros ou exploits para interagir com a Aplicação ou obter vantagem indevida no jogo
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6. Compras integradas
6.1 Compras disponíveis
O Mima Party oferece conteúdos digitais opcionais disponíveis para compra dentro da Aplicação, incluindo:
- Pacotes de baralhos — compras únicas que desbloqueiam permanentemente conjuntos adicionais de cartas de jogo temáticas na sua conta
- Lifetime Access Pass (quando oferecido) — uma compra única que desbloqueia todas as versões de conteúdo atuais e futuras
6.2 Pagamento e preços
Todas as compras integradas são processadas exclusivamente através da Apple App Store (para utilizadores iOS) ou da Google Play (para utilizadores Android). O pagamento é cobrado ao método de pagamento associado à sua conta da App Store ou da Google Play no momento em que confirma a compra.
Não recolhemos, recebemos, processamos nem armazenamos o número do seu cartão de pagamento, morada de faturação ou quaisquer outros dados de contas financeiras.
Os preços são apresentados na sua moeda local na folha de compra disponibilizada pela Apple ou Google e são definidos pela respetiva loja de aplicações. Os preços podem variar consoante o país ou a região e incluem os impostos aplicáveis nos casos em que a loja esteja obrigada a cobrá-los.
6.3 Natureza da compra — conteúdo digital
As compras integradas concedem-lhe uma licença para aceder a conteúdos digitais (cartas de jogo) dentro da Aplicação. Não adquire a propriedade do conteúdo, da Aplicação nem de qualquer propriedade intelectual.
O acesso aos conteúdos adquiridos depende de:
- Manter uma conta Mima Party ativa
- A Aplicação manter-se disponível e o seu dispositivo conseguir executá-la
Em caso de descontinuação da Aplicação, faculteremos aviso prévio razoável e procuraremos providenciar mecanismos alternativos sempre que viável.
6.4 Direito de livre resolução — consumidores da UE e do EEE
Se for consumidor residente na UE ou no EEE, dispõe, em regra, de um direito de livre resolução de 14 dias nos contratos celebrados à distância, ao abrigo da Diretiva 2011/83/UE, transposta na Roménia pelo OUG nr. 34/2014.
No entanto: o conteúdo digital é fornecido imediatamente após a confirmação da compra. Sempre que a lei aplicável o exija, antes de iniciar o checkout da loja pedimos que confirme que solicita acesso imediato ao conteúdo digital e reconhece que o direito de livre resolução pode perder-se a partir do momento em que o conteúdo fica disponível, conforme permitido pelo artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE (transposto pelo artigo 16.º, alínea m), do OUG nr. 34/2014). Se o fluxo da app ou da loja não obtiver o reconhecimento legalmente exigido para a sua jurisdição, os seus direitos imperativos permanecem inalterados.
Esta renúncia não afeta os seus direitos legais caso o conteúdo digital seja defeituoso ou diferente do descrito (ver Secção 13).
6.5 Política de reembolsos
Uma vez que o conteúdo digital é entregue imediatamente após a compra, não oferecemos reembolsos diretos por compras integradas concluídas, salvo quando exigido pela legislação aplicável ou pelas políticas de reembolso da Apple ou da Google.
Para solicitar um reembolso, contacte diretamente a loja em causa:
- Apple: reportaproblem.apple.com
- Google: play.google.com/store/account
6.6 Restauro de compras
As compras podem ser restauradas em qualquer dispositivo onde tenha iniciado sessão com o mesmo Apple ID ou conta Google utilizados na transação original, através da funcionalidade "Restaurar compras" dentro da Aplicação. É necessário ter sessão iniciada na sua conta Mima Party para que os nossos servidores possam verificar e restaurar as titularidades.
A eliminação da sua conta Mima Party removerá o acesso aos conteúdos adquiridos dentro da Aplicação. O registo subjacente da compra na App Store ou Google Play mantém-se na respetiva loja e pode permitir a revalidação caso crie uma nova conta utilizando a mesma conta da loja.
6.7 Subscrições
O Mima Party não disponibiliza atualmente subscrições com renovação automática. Caso venha a ser introduzida no futuro a faturação de subscrições recorrentes, as condições da subscrição — incluindo o período de faturação, o preço, a forma de cancelamento e quaisquer condições de período de teste gratuito — serão integralmente divulgadas no fluxo de compra da loja antes de qualquer cobrança, conforme exigido pela legislação aplicável e pelas políticas da App Store / Google Play.
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7. Propriedade intelectual
7.1 Os nossos conteúdos
A Aplicação e todos os seus conteúdos — incluindo textos e instruções das cartas de jogo, regras do jogo, recursos gráficos, design da interface, sons, código, ativos de marca, marcas comerciais e elementos criativos originais — são nossa propriedade ou são-nos licenciados. Estão protegidos pela legislação romena, pela legislação da UE em matéria de propriedade intelectual e pelas convenções internacionais aplicáveis.
7.2 Licença limitada sobre os conteúdos
Sujeito à compra dos respetivos pacotes de baralhos, é-lhe concedida uma licença limitada, pessoal, intransmissível e não sublicenciável para aceder e visualizar os conteúdos desbloqueados dentro da Aplicação, para fins pessoais de entretenimento. Esta licença não transfere a propriedade de quaisquer conteúdos, propriedade intelectual ou dados da conta.
7.3 Conteúdos introduzidos pelo utilizador
Os nomes de sessão de jogo, nomes de equipa e etiquetas de jogador que o utilizador introduzir durante o jogo são utilizados exclusivamente para apresentação local durante a sessão. Tais conteúdos não são transmitidos para os nossos servidores, não são armazenados de forma persistente nem utilizados por nós de qualquer forma fora da duração da sessão de jogo ativa.
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8. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a não utilizar a Aplicação para:
- Assediar, ameaçar, difamar, intimidar ou violar a privacidade de outros jogadores
- Carregar, introduzir, exibir ou transmitir conteúdos ilícitos, prejudiciais, obscenos, abusivos ou que violem direitos de terceiros
- Interferir com, perturbar ou degradar a infraestrutura, os servidores da Aplicação ou o acesso de outros utilizadores
- Personificar qualquer pessoa, empresa ou entidade, ou declarar falsamente a sua filiação a qualquer pessoa ou entidade
- Contornar mecanismos de verificação de compras, gestão de direitos digitais ou controlos de acesso integrados na Aplicação
- Violar qualquer lei ou regulamentação local, nacional ou internacional aplicável
Reservamo-nos o direito de suspender ou cessar definitivamente o acesso de contas que violem as presentes disposições, com ou sem aviso prévio, em função da gravidade. Em caso de violações graves, podemos comunicar a conduta às autoridades competentes.
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9. Serviços de terceiros
A Aplicação integra-se com serviços de terceiros, incluindo Supabase (base de dados e autenticação), RevenueCat (verificação de compras), Apple Sign-In, Google Sign-In e Google AdMob (quando a publicidade está ativada). A utilização da Aplicação está também sujeita aos termos e políticas de privacidade aplicáveis desses fornecedores.
As ligações ou referências, dentro da Aplicação, a sítios ou serviços de terceiros não constituem o nosso aval a esses sítios ou serviços. Não somos responsáveis pelos conteúdos, práticas de privacidade ou termos de serviço de qualquer fornecedor terceiro.
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10. Disponibilidade do serviço e alterações
Envidaremos esforços razoáveis para prestar um serviço fiável, mas não garantimos:
- Funcionamento ininterrupto, isento de erros ou atempado da Aplicação
- Compatibilidade com todos os dispositivos, versões do sistema operativo ou condições de rede
- Que qualquer funcionalidade específica permanecerá disponível indefinidamente
Reservamo-nos o direito, em qualquer momento e sem qualquer responsabilidade, de:
- Atualizar, modificar ou remover funcionalidades, conteúdos ou recursos
- Suspender temporariamente o acesso para manutenção programada ou de emergência
- Descontinuar a Aplicação, mediante aviso prévio razoável aos utilizadores sempre que viável
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11. Exclusão de garantias
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Aplicação é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas, tácitas, legais ou de outra natureza, incluindo, sem caráter taxativo, garantias tácitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade, exatidão, fruição pacífica ou não violação de direitos.
Não garantimos que a Aplicação funcionará de modo ininterrupto, isenta de erros, segura, ou livre de vírus ou outros componentes prejudiciais, nem que eventuais defeitos serão corrigidos.
Nenhuma disposição desta secção limita ou exclui direitos legais que não possam ser legalmente excluídos ao abrigo da legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor ou de conteúdos digitais.
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12. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável:
- Não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares decorrentes ou relacionados com a utilização da Aplicação, incluindo, sem caráter taxativo, perda de dados, lucros cessantes, danos à reputação ou interrupção de atividade, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos
- A nossa responsabilidade total e cumulativa perante o utilizador, por todas as pretensões decorrentes ou relacionadas com a Aplicação ou com os presentes Termos, não excederá o maior dos seguintes valores: (a) o montante total pago pelo utilizador em compras integradas nos 12 meses imediatamente anteriores à pretensão ou (b) 100 EUR
Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por:
- Morte ou lesão corporal resultantes da nossa negligência ou conduta dolosa
- Dolo ou declarações dolosas
- Qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo de leis imperativas aplicáveis, incluindo os direitos legais do consumidor previstos na legislação da UE e da Roménia em matéria de defesa do consumidor
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13. Direitos do consumidor — UE e EEE
Se for consumidor residente na União Europeia, no EEE ou no Reino Unido:
- Os presentes Termos não excluem nem podem limitar os seus direitos legais ao abrigo da legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor, incluindo a Diretiva 2011/83/UE (Diretiva relativa aos direitos dos consumidores) e a Diretiva 2019/770/UE (Diretiva relativa a conteúdos e serviços digitais), tal como transpostas para o direito nacional
- Dispõe de mecanismos legais caso o conteúdo ou serviço digital não esteja em conformidade com o contrato, incluindo o direito a obter a reposição da conformidade, uma redução proporcional do preço ou a resolução do contrato em caso de não conformidade grave ou persistente
- Mantém o direito de instaurar processos junto dos tribunais do seu país de residência habitual na qualidade de consumidor
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14. Lei aplicável e resolução de litígios
14.1 Lei aplicável
Os presentes Termos regem-se e interpretam-se de acordo com as leis da Roménia, com exclusão das suas normas de conflitos de leis, salvo nos casos em que as disposições imperativas de defesa do consumidor vigentes no seu país de residência confiram uma proteção mais forte ou diferente — caso em que tais disposições se aplicam na medida exigida por lei.
14.2 Jurisdição
Sem prejuízo do disposto na cláusula 14.3 (Direitos do consumidor da UE), quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos ou com a Aplicação ficam submetidos à jurisdição não exclusiva dos tribunais competentes da Roménia.
14.3 Direito do consumidor da UE aos tribunais locais
Se for consumidor num Estado-Membro da UE, não está obrigado a litigar na Roménia. Mantém o direito de instaurar processos junto dos tribunais competentes do seu país de residência habitual, conforme garantido pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Regulamento Bruxelas I bis).
14.4 Resolução alternativa de litígios
A antiga plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia foi descontinuada em 20 de julho de 2025. Se for consumidor na UE, poderá continuar a ter acesso a organismos nacionais de resolução alternativa de litígios e autoridades de proteção do consumidor no seu país de residência. Consumidores romenos podem contactar a autoridade competente de proteção do consumidor quando aplicável. Continuamos disponíveis em mimaparty.app@gmail.com para tentar resolver litígios diretamente em primeiro lugar.
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15. Indemnização
Na medida permitida pela lei aplicável, o utilizador compromete-se a defender, indemnizar e isentar o operador e as suas filiais, dirigentes, colaboradores e prestadores de serviços de e contra quaisquer pretensões, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de: (a) violação dos presentes Termos pelo utilizador; (b) violação por parte do utilizador de qualquer lei ou regulamentação aplicável; (c) violação por parte do utilizador de direitos de terceiros; ou (d) utilização da Aplicação pelo utilizador de forma não autorizada pelos presentes Termos. Esta cláusula não limita direitos imperativos do consumidor e aplica-se a consumidores apenas na medida permitida pela lei que lhes seja aplicável.
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16. Cláusula salvaguarda e renúncia
Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será modificada na medida mínima necessária para a tornar exequível ou, não sendo possível a sua modificação, será eliminada, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor e efeito.
A não aplicação por nossa parte de qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constituirá renúncia a esse direito ou disposição, salvo se reconhecida e aceite por nós por escrito.
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17. Acordo integral
Os presentes Termos, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e nós relativamente à Aplicação e substituem todos os acordos, declarações, garantias e entendimentos anteriores ou contemporâneos.
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18. Alterações aos presentes Termos
Poderemos atualizar os presentes Termos sempre que a Aplicação, os nossos serviços ou os requisitos legais sofrerem alterações. Atualizaremos a data de "Última atualização" no topo deste documento e, em caso de alterações significativas, prestaremos um aviso dentro da aplicação antes de os Termos revistos entrarem em vigor. A utilização continuada da Aplicação após a data de entrada em vigor dos Termos atualizados constitui a sua aceitação das alterações.
Se não concordar com os Termos atualizados, o seu único meio de reação é deixar de utilizar a Aplicação e eliminar a sua conta antes de os Termos atualizados produzirem efeitos.
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19. Contactos
Para questões, pedidos de apoio ou reclamações relativos aos presentes Termos:
E-mail: mimaparty.app@gmail.com Tempo de resposta: Procuramos responder no prazo de 5 dias úteis.
Sítio Web: https://mimaparty.vercel.app